Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo

Chega ao Supremo reclamação do Conselho Federal da OAB em favor dos advogados públicos em greve

Compra e venda. Lote em área pública. Objeto ilícito. Nulidade do negócio. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade das normas do código de defesa do consumidor.

Salário "in natura". Configuração. Comprovado nos autos que o salário "in natura" fornecido pela reclamada se dava nos termos do "caput" do artigo 458, da CLT

Ação condenatória de restituição. Cheque adulterado. Falsificação grosseira. Pagamento. Defeito na prestação do serviço bancário.

Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Conflito de competência. Carta precatória expedida para proceder-se ao interrogatório do réu. Admissibilidade. Impossibilidade de recusa ao cumprimento pelo juiz deprecado.

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Psol representa contra Renan e dois deputados

Representações no congresso, uma contra o presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), outra contra seu irmão, deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL).

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor

Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

Ação de índios paraibanos não será apreciada pela Justiça Federal

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Lei nº 6.556189, reconhecidos como inconstitucionais, não mais vinculou, expressamente, a diferença da alíquota a qualquer órgão, fundo ou despesa.

Turma mantém decisão que manda Bradesco adaptar contratos de empréstimo para aposentados

Alguns apontamentos sobre a nova liquidação de sentença

Tassus Dinamarco, Advogado. Elaboração do texto: novembro de 2006.

Mulher ganha ação por publicação de foto num show de strip-tease masculino